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O Consórcio Intermunicipal do Centro Sul – C.I.-Centro-Sul constitui-se sob a forma de Associação Pública, de direito público, sem fins lucrativos, objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do Município na elaboração e gestão das políticas públicas de cultura e turismo, educação, desenvolvimento econômico, infra-estrutura, meio ambiente e saúde, devendo reger-se pelas normas e diretrizes estabelecidas pelos Municípios, através de suas Secretarias Municipais, pela Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, pelas Legislações atinentes à matéria, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.